Esta matéria trata dos procedimentos relativos aos procedimentos para contratação de empregada doméstica. SUMÁRIO: 1. 1. Introdução 2. 2. Documentos necessários à admissão 3. 3. Aquisição CTPS 4. 4. Inscrição na Previdência Social 5. 5. Anotações na CTPS 1. Introdução A empregada doméstica é regida pela Lei […]
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A matéria trata da Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. SUMÁRIO: 1. 1. Introdução 2. 2. Vinculo Trabalhista 3. 3. Contratação de Menor Vedação 4. 4. […]
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Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico – DAE Referente à competência Agosto/2016. (Portaria Interministerial MF/MPS nº 822, de 30.09.2015- DOU de 01.10.2015)
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