Empregado Doméstico Contrato de Trabalho Direitos Lei Complementar nº 150/2015 Considerações

A matéria trata da Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, que
regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013,
que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.
SUMÁRIO:
1. 1. Introdução
2. 2. Vinculo Trabalhista
3. 3. Contratação de Menor Vedação
4. 4. Modalidades de Contratação
5. 4.1. Contrato por Prazo Determinado
6. 4.2. Contrato de Experiência
7. 4.3. Contrato em Regime de Tempo Parcial
8. 5. CTPS/Recibo
9. 6. Rescisão Antecipada de Contrato
10. 7. Férias
11. 7.1. Férias Individuais
12. 7.2. Férias no Regime de Tempo Parcial
13. 8. Outros Direitos dos Trabalhadores Domésticos
14. 8.1. Vale Transporte
15. 8.2. FGTS
16. 8.2.1. Multa FGTS
17. 8.3. Aviso Prévio
18. 8.4. Licença Maternidade
19. 8.5. Estabilidade Provisória
20. 8.6. Seguro Desemprego
21. 8.6.1 Habilitação ao Seguro Desemprego
22. 8.7. Salário Família
23. 9. Descontos/Proibição
24. 10. Rescisão por Justa Causa
25. 11. Recolhimento Simplificado
26. 12. Guarda de Documentos
27. 13. Ações Trabalhistas
1. Introdução
A Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013,
dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.
2. Vinculo Trabalhista
Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal
e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana,
aplicase
o disposto nesta matéria.
3. Contratação de Menor Vedação
É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção
nº 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008.
4. Modalidades de Contratação
4.1. Contrato por Prazo Determinado
É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
I mediante
contrato de experiência;
II para
atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico
com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
No caso do inciso II deste, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação,
obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.
4.2. Contrato de Experiência
Duração:
O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. Prorrogação:
O contrato de experiência poderá
ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. Prazo
Indeterminado: O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu
prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de
trabalho por prazo indeterminado.
4.3. Contrato em Regime de Tempo Parcial
Conceito:
Considerase
trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas
semanais.
Salário:
O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao
empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.
Horas
Suplementares: A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de
horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e
empregado, aplicandoselhe,
ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, com
o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.
5. CTPS/Recibo
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador
que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a
remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos itens 4.2 e 4.3.
6. Rescisão Antecipada de Contrato
Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II dos itens 4.2 e 4.3, o empregador que, sem justa causa,
despedir o empregado é obrigado a pagarlhe,
a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo
do contrato.
Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II dos itens 4.2 e 4.3, o empregado não poderá se desligar do
contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Nota: A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II dos itens 4.2 e 4.3, não será exigido aviso prévio.
7. Férias
7.1. Férias Individuais
O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no item 7.2, com
acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma
pessoa ou família.
Quitação
na Rescisão: Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa
causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço
ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Fracionamento
das Férias: O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos,
sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.
Abono
Pecuniário de Férias: É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito
em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.
Permanência
no Local de Trabalho: É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as
férias.
Prazo
para Gozar Férias: As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o
empregado tiver adquirido o direito.
7.2. Férias no Regime de Tempo Parcial
Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o
empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I 18
(dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;
II 16
(dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;
III 14
(quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;
IV 12
(doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
V 10
(dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;
VI 8
(oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.
8. Outros Direitos dos Trabalhadores Domésticos
8.1. Vale Transporte
A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do
empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das
despesas decorrentes do deslocamento residênciatrabalho
e viceversa.
8.2. FGTS
É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a
ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos
arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques,
devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
Nota: Será devido após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015.
8.2.1. Multa FGTS
O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração
devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego,
sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art.
18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de
aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos a título de indenização compensatória serão
movimentados pelo empregador.
Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos a título de indenização compensatória será movimentada pelo
empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.
Os valores previstos a título de indenização compensatória serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação
distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei (8% oito
por cento de recolhimento para o FGTS), e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.
À importância monetária previstos a título de indenização compensatória, aplicamse
as disposições da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de
recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de
determinação e exigência de créditos tributários federais.
Nota: Será devido após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015.
8.3. Aviso Prévio
Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindilo
deverá avisar a outra de sua
intenção.
Duração
do Aviso Prévio: O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1
(um) ano de serviço para o mesmo empregador.
Ao aviso prévio previsto neste item, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o
mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Ausência
de Aviso Prévio: A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários
correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.
A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao
prazo respectivo.
Integração
das Horas Extras no Aviso Prévio: O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
– Redução da Jornada de Trabalho no Aviso Prévio: O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio,
quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário
integral.
É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que
poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 23.
8.4. Licença Maternidade
A empregada doméstica gestante tem direito a licençamaternidade
de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e
do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
DecretoLei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.5. Estabilidade Provisória
A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio
trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art.
10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
8.6. Seguro Desemprego
O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do segurodesemprego,
na forma da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma
contínua ou alternada.
O benefício do Segurodesemprego
será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O benefício do segurodesemprego
será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:
I pela
recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou
declarada e com sua remuneração anterior;
II por
comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III por
comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do segurodesemprego;
ou
IV por
morte do segurado.
8.6.1. Habilitação ao Seguro Desemprego
Para se habilitar ao benefício do segurodesemprego,
o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do
Ministério do Trabalho e Emprego:
I Carteira
de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data
de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze)
meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II termo
de rescisão do contrato de trabalho;
III declaração
de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílioacidente
e pensão por morte; e
IV declaração
de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
O segurodesemprego
deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.
Novo segurodesemprego
só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será
definida pelo Codefat.
8.7. Salário Família
O saláriofamília
será devido, mensalmente, ao segurado empregado doméstico, na proporção do respectivo número de filhos
ou equiparados.
O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento para usufruir desse benefício.
As cotas do saláriofamília
serão pagas pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivandose
a
compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.
O empregador doméstico conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões
correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.
Nota: Será devido após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015.
9. Descontos/Proibição
É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário,
higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em
viagem.
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo
escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médicohospitalar
e odontológica, de seguro
e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.
Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso
da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre
as partes.
As despesas referidas no item 9 não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não
gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
10. Rescisão por Justa Causa
Considerase
justa causa para os efeitos desta Lei:
I submissão
a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do
empregado;
II prática
de ato de improbidade;
III incontinência
de conduta ou mau procedimento;
IV condenação
criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
V desídia
no desempenho das respectivas funções;
VI embriaguez
habitual ou em serviço;
VII (
VETADO);
VIII ato
de indisciplina ou de insubordinação;
IX abandono
de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;
X ato
lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem;
XI ato
lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em
caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XII prática
constante de jogos de azar.
O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:
I o
empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons
costumes ou alheios ao contrato;
II o
empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;
III o
empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;
IV o
empregador não cumprir as obrigações do contrato;
V o
empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à
boa fama;
VI o
empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem;
VII o
empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
11. Recolhimento Simplificado
O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
I 8%
(oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico,
nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II 8%
(oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico,
nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
III 0,8%
(oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
IV 8%
(oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
V 3,2%
(três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e
VI imposto
sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se
incidente.
Nota: Entrará em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015.
12. Guarda de Documentos
É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.
13.. Ações Trabalhistas
O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois)
anos após a extinção do contrato de trabalho.
Base Legal: Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015.

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