Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de
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Medida Provisória 927/20 estabeleceu novas possibilidades para acordo entre empregador e trabalhador: tirar férias de períodos futuros, pagamento das férias antecipadamente ou juntamente com a folha, prorrogação do pagamento do abono pecuniário (quando empregado vende as férias), bem como do 1/3 para até 20/12. A decretação de
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22/09/2016 Os MEIs (Microempreendedores Individuais) e as donas de casa de baixa renda conseguem contribuir com o INSS com uma alíquota menor, de 5% sobre o salário-mínimo, e garantir os benefícios previdenciários, além da aposentadoria. Para ser considerado MEI é preciso ganhar, no máximo, até R$ 60
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Esta matéria trata dos procedimentos relativos aos procedimentos para contratação de empregada doméstica. SUMÁRIO: 1. 1. Introdução 2. 2. Documentos necessários à admissão 3. 3. Aquisição CTPS 4. 4. Inscrição na Previdência Social 5. 5. Anotações na CTPS 1. Introdução A empregada doméstica é regida pela Lei
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A matéria trata da Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. SUMÁRIO: 1. 1. Introdução 2. 2. Vinculo Trabalhista 3. 3. Contratação de Menor Vedação 4. 4.
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Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico – DAE Referente à competência Agosto/2016. (Portaria Interministerial MF/MPS nº 822, de 30.09.2015- DOU de 01.10.2015)
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Os estados têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às MPEs Mesmo com direito a tratamento tributário diferenciado, previsto na Constituição Federal e sedimentado pela Lei Complementar nº 123/2006, as empresas do Simples Nacional também são atingidas pela complexidade e alta carga tributária.
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