Procedimentos para a Contratação de Empregada Doméstica

Esta matéria trata dos procedimentos relativos aos procedimentos
para contratação de empregada doméstica.
SUMÁRIO:
1. 1. Introdução
2. 2. Documentos necessários à admissão
3. 3. Aquisição CTPS
4. 4. Inscrição na Previdência Social
5. 5. Anotações na CTPS
1. Introdução
A empregada doméstica é regida pela Lei 5.859/1972, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal, no parágrafo
único do artigo 7º, bem como sua integração à Previdência Social.
Entendese
por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa
ou à família no âmbito residencial destas.
2. Documentos necessários à admissão
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial, ou por pessoa idônea, a juízo do empregador;
• Exame Admissional, a critério do empregador doméstico; e
• Apresentar o número da inscrição junto ao INSS para os devidos recolhimentos previdenciários na GPS.
3. Aquisição CTPS
Caso o empregado doméstico não possua a CTPS deverá se dirigir à DRT Delegacia
Regional do Trabalho, portando:
• 2 fotos, 3 x 4;
• Qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome
completo, filiação, data e lugar de nascimento.
4. Inscrição na Previdência Social
O empregador deverá registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado doméstico, e em seguida proceder a inscrição
do segurado junto ao INSS via internet, pelo PREVfone ou nas agências da Previdência, mediante a apresentação da seguinte
documentação:
a) Documentos pessoais do empregado e do empregador:
• Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso;
• Carteira de identidade;
• CPF Cadastro
de Pessoa Física;
• Título de eleitor.
b) CTPS assinada
como doméstico .
Caso o empregado doméstico já tenha o número do PIS por ter trabalhado anteriormente, mas ainda não efetuou a sua
inscrição junto ao INSS, poderá se utilizar deste número para fins de inscrição perante a Previdência Social.
5. Anotações na CTPS
Na CTPS do empregado deverão ser anotados:
• Nome do empregador;
• CPF do empregador;
• Endereço completo;
• Espécie de estabelecimento: residencial;
• Cargo
• C.B.O
• Data de admissão;
• Remuneração; e
• Assinatura do empregador.
NOMENCLATURA DE CARGOS
DOMÉSTICOS CBO
Empregada Doméstica 512120
Babá 516205
Mordomo e Governanta 513105
Cozinheiro 513210
Motorista de carro de passeio 782305
Faxineiro 512115
Arrumador 512110
Caseiro 512105
Cuidador de idosos 516210
Mãe social 516215
Base Legal: Mencionada no texto

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